Introdução
Esta Política de Privacidade (“Política”) explica, em linguagem clara, como são tratados os dados pessoais no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Mata de São João (“Ofício”).
Os cartórios prestam à sociedade serviços notariais e de registro para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Formalizam e conservam atos relevantes da vida em sociedade, dentre os quais estão os registros imobiliários, os registros de títulos e documentos e a prática de atos relacionados às pessoas jurídicas.
Os cartórios de registro de imóveis trabalham com dados pessoais em benefício da sociedade desde a Lei nº 1.237/1864 e devem observar padrões rigorosos de privacidade e proteção dos dados que lhes são confiados. Tais padrões estão estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela legislação registral e pelo Provimento nº 213/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que couber. Nos termos do art. 23, §4º, da LGPD, os serviços notariais e de registro recebem o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público.
Controlador: o próprio Ofício, inscrito no CNPJ 17.695.609/0001-25. O canal para falar sobre dados pessoais é o Encarregado (DPO), descrito na Seção 11.
Princípios aplicáveis
Tratamos apenas o necessário para cada finalidade e não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus direitos (LGPD, art. 20).
Identifique o seu perfil de relacionamento com o Ofício
Quadro-resumo por perfil
| Perfil | Finalidade | Base legal (LGPD) | Prazo de retenção |
|---|---|---|---|
| Contribuintes | Matrícula, registro, averbação, retificação e certidões | Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) | Registros: permanente. Retificações e averbações: 5 anos |
| Candidatos à vaga | Processo seletivo | Procedimentos preliminares de contrato (art. 7º, V) | Até o fim do processo seletivo |
| Fornecedores e terceirizados | Execução de contratos e pagamentos | Contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | 10 anos |
Definições
- Dado pessoal
- Informação que identifica ou pode identificar uma pessoa (nome, CPF, endereço, telefone etc.).
- Titular
- A pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Controlador
- Quem decide como os dados são tratados: o Ofício.
- Encarregado (DPO)
- Canal de comunicação entre o Ofício, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- ANPD
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscaliza a LGPD.
- Tratamento
- Qualquer operação com dados: coletar, guardar, consultar, compartilhar, eliminar.
Seção de contribuintes
No registro de imóveis, o contribuinte pode, entre outras atividades:
- solicitar matrícula de imóvel;
- requerer averbações diversas em uma matrícula;
- registrar transmissão ou outros atos na matrícula;
- retificar registro extrajudicialmente;
- solicitar registro de loteamentos, incorporações, instituições e convenções de condomínio;
- solicitar certidões.
2.1 Matrícula, registro, averbação e retificação
Dados pessoais tratados
- Documento de identificação: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, filiação, estado civil e profissão.
- Contato: telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e e-mail.
- Dados de pagamento dos serviços solicitados.
Base legal (LGPD)
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II), observando, entre outros:
- Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios);
- Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos);
- Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial);
- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia;
- Lei nº 4.591/1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias);
- Lei nº 9.514/1997 (Lei da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis);
- Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano);
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
- Provimento CNJ nº 50/2015 (conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).
Prazo de retenção
- Registros: guarda permanente.
- Documentos de retificações e averbações: 5 (cinco) anos.
- Demais prazos conforme a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ nº 50/2015.
Compartilhamento
- Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Brasil;
- Centrais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;
- Terceiros que solicitem certidões, nos termos da Lei nº 6.015/1973, art. 16, §§ 1º e 2º;
- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Sistema de Selo Digital);
- Receita Federal (Declaração de Operações Imobiliárias — DOI);
- INCRA, nos termos legais aplicáveis;
- SISCOAF, conforme Provimento CNJ nº 88/2019.
Direitos do titular
Confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e demais direitos da LGPD, observados os limites da legislação registral (publicidade, guarda permanente e obrigações legais). Veja a Seção 6.
2.2 Emissão de certidões
Há duas categorias de titulares envolvidos: a dos titulares dos dados constantes da certidão e a do solicitante. Para os primeiros, aplicam-se as regras da seção 2.1, em especial quanto ao compartilhamento. Para o solicitante:
Dados pessoais tratados
Nome completo (sem abreviaturas), CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil / união estável, filiação, profissão, endereço, e-mail e telefone.
Base legal (LGPD)
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II), inclusive o Provimento CNJ nº 61/2017 (qualificação completa e CPF/CNPJ).
Prazo de retenção
Documentos que instruem processos: arquivamento por prazo indefinido, conforme as normas e a prática aplicáveis às serventias.
Compartilhamento
- Titular dono dos dados (LGPD, art. 18, VII);
- Terceiros, com ou sem autorização judicial, quando a lei permitir;
- Ministério Público;
- Órgãos do Poder Judiciário.
Direitos do titular
Os mesmos da seção 2.1, exercidos pelos canais da Seção 11.
Candidatos à vaga de trabalho
Dados pessoais tratados
Documento de identificação (nome, foto, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, filiação), contatos, formação acadêmica, escolaridade e empregos anteriores.
Base legal (LGPD)
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular (LGPD, art. 7º, V).
Prazo de retenção
Eliminação ao final do processo seletivo, quando a vaga for preenchida (salvo obrigação legal diversa).
Compartilhamento
Ferramentas de colaboração e e-mail corporativo utilizadas pelo Ofício (por exemplo, Google Workspace / Webmail), estritamente para a finalidade do processo seletivo. Quando essas ferramentas armazenarem dados fora do Brasil, a transferência observa o art. 33 da LGPD.
Direitos do titular
Confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação quando cabível (art. 18, IV) e informação sobre compartilhamento — pelo responsável pela seleção ou pelo Encarregado (Seção 11).
Fornecedores e terceirizados
Dados pessoais tratados
Documento de identificação, contatos comerciais, dados bancários e dados de transações/pagamentos.
Bases legais (LGPD)
- Execução ou preparação contratual (art. 7º, V);
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
Prazo de retenção
10 (dez) anos para dados de contratos, para o exercício regular de direitos.
Compartilhamento
Prestadores de serviços contábeis e fiscais do Ofício (por exemplo, o escritório de contabilidade contratado), na medida necessária ao fechamento fiscal e tributário.
Navegação neste site
Este site é informativo. Para preservar a privacidade dos visitantes, o site foi concebido com recursos mínimos:
- não utiliza cookies de rastreamento, publicidade ou análise de audiência;
- possui um único formulário, destinado a solicitações ao Encarregado (Seção 11), cujos dados são usados exclusivamente para atender o pedido;
- não carrega fontes, scripts ou imagens de terceiros, portanto o navegador do visitante não se comunica com terceiros ao abrir esta página;
- a preferência de tema claro/escuro, se escolhida pelo visitante, é armazenada apenas no navegador.
Como em qualquer serviço na internet, o servidor que hospeda a página pode manter registros técnicos de acesso (endereço IP, data e hora, página consultada) com a finalidade de segurança e de cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II e art. 6º, VII; Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014). Esses registros não são usados para traçar perfil de visitantes.
Direitos do titular e como exercê-los
A LGPD assegura ao titular os direitos abaixo (art. 18). Para dados de atos registrais, eles são exercidos dentro dos limites da legislação registral — publicidade, guarda permanente e obrigações legais.
Confirmar se o Ofício realiza tratamento de seus dados (art. 18, I).
Obter acesso aos dados pessoais tratados (art. 18, II).
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III).
De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, quando cabível (art. 18, IV).
Nos limites da regulamentação da ANPD e da legislação registral (art. 18, V).
Ressalvadas as hipóteses legais de guarda (art. 18, VI).
Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento (art. 18, VII).
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências (art. 18, VIII).
Quando o tratamento se basear em consentimento (art. 18, IX).
Como exercer
- Encaminhe a solicitação ao Encarregado pelo formulário ou pelos contatos da Seção 11, informando nome completo, e-mail, perfil (contribuinte, candidato ou fornecedor) e o direito que deseja exercer. O pedido feito pelo formulário recebe um número de protocolo.
- A identidade do titular é confirmada de forma proporcional ao pedido, para evitar o acesso indevido por terceiros. Não encaminhe documentos pessoais antes de solicitação expressa do Encarregado.
- O Ofício responde de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias, por declaração completa (LGPD, art. 19). Caso o pedido não possa ser atendido, é informado o fundamento legal.
Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, o titular pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.
Perguntas frequentes
O titular pode solicitar a exclusão de seu nome de uma matrícula?
Em regra, não. Os registros possuem guarda permanente e garantem a segurança jurídica de todos os envolvidos. É possível solicitar a correção de dado inexato ou desatualizado e informações sobre os destinatários dos dados.
Quem pode solicitar certidão sobre o titular?
A lei permite que qualquer pessoa solicite certidões de atos registrados, sem informar o motivo (Lei nº 6.015/1973, art. 17), identificando-se de forma completa. O titular tem direito à informação sobre o compartilhamento de seus dados (art. 18, VII).
Como solicitar a eliminação de dados enviados em processo seletivo?
A solicitação pode ser dirigida ao responsável pela seleção ou ao Encarregado. Em regra, os dados de candidatos são eliminados ao final do processo seletivo.
O que ocorre em caso de incidente de segurança?
Incidentes que possam causar risco ou dano relevante aos titulares são comunicados à ANPD e à Corregedoria competente, nos prazos legais (veja a Seção 8).
Obrigações dos titulares
Para que o tratamento seja correto e seguro, esperamos que o titular:
- leia e avalie esta Política;
- forneça dados precisos e verdadeiros;
- informe alterações de seus dados pelos canais oficiais do Ofício;
- não forneça dados de terceiros sem legitimidade para isso;
- não torne público indevidamente dado pessoal informado ao Ofício, ciente de que dados tornados públicos podem, nas hipóteses legais, ser tratados sem consentimento (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º);
- responda por dados falsos, excessivos ou imprecisos e pelos danos deles decorrentes.
Segurança e proteção de dados pessoais
Os dados pessoais são armazenados em repositórios protegidos, com cópias de salvaguarda (backup) realizadas periodicamente.
O tráfego online de dados pessoais utiliza canais criptografados.
Os dispositivos de acesso contam com controles de segurança compatíveis com a Política de Segurança da Informação do Ofício.
Dados em meio físico ficam em locais com controle de acesso.
Operadores e fornecedores de tecnologia são selecionados com exigências de segurança e salvaguarda.
Incidentes com risco ou dano relevante aos titulares são comunicados à ANPD e à Corregedoria competente, nos prazos legais (LGPD, art. 48), em articulação com o Responsável de Segurança da Informação (RSI) do Ofício.
Esta Política complementa a Política de Segurança da Informação e o Plano de Continuidade de Negócios do Ofício e observa as normas do CNJ aplicáveis à segurança da informação nos serviços extrajudiciais.
Alterações e histórico desta Política
- Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, mantendo-se a versão vigente no endereço de publicação oficial.
- Alterações materiais serão destacadas nesta página; recomendamos consultá-la periodicamente.
- A versão e a data de vigência constam no topo desta página.
Nova política elaborada pela EMCODE para o Ofício. Substitui integralmente as versões anteriores. Melhorias de transparência: seção específica de direitos e prazos, esclarecimentos sobre o site, definições e perguntas frequentes. Bases legais, prazos de retenção e compartilhamentos previstos em lei foram preservados.
Versão anterior, substituída.
Dados do Ofício de Registro (Controlador)
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Mata de São João
- CNPJ
- 17.695.609/0001-25
- Endereço
- Rua Laurindo Regis, nº 548, Centro, Mata de São João/BA, CEP 48.280-000
- Atendimento presencial
- Segunda a sexta, das 09:00 às 15:00
- Atendimento interno / virtual
- Segunda a sexta, das 08:00 às 17:00
- Telefone
- (71) 3635-1011
- WhatsApp / Balcão Virtual
- (71) 99978-3709
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Em cumprimento ao art. 41, §1º, da LGPD, o Ofício divulga publicamente a identidade e as informações de contato do Encarregado. O titular pode dirigir suas solicitações pelos contatos abaixo ou pelo formulário desta seção: o formulário gera um número de protocolo, e a resposta é enviada em até 15 dias, no e-mail informado.
- Telefone / WhatsApp
- (71) 99965-7893
- Site
- emcode.com.br
- CNPJ da EMCODE
- 62.889.614/0001-23
Protocolo . Guarde este número para acompanhar o atendimento. A resposta será enviada ao e-mail informado.
Tratamento dos dados deste formulário
Dados pessoais tratados
Nome, e-mail, telefone (se informado), perfil e conteúdo da solicitação. O endereço IP não é gravado junto à solicitação.
Finalidade e base legal
Atender a solicitação do titular e comprovar o cumprimento da LGPD (art. 7º, II — obrigação legal; arts. 18 e 19).
Prazo de retenção
Pelo prazo necessário ao atendimento e à comprovação de conformidade, por até 5 (cinco) anos.
Compartilhamento
Acesso restrito ao Encarregado e ao responsável do Ofício. Não há compartilhamento com terceiros, salvo obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
Informações adicionais
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado (Seção 11) ou ao atendimento do Ofício (Seção 10).